| Com ausências de governistas e oposicionistas, placar foi diferente da primeira votação, em 20 de julho, quando 32 votaram a favor e 8 contra ( Foto: Thiago Gadelha ) |
Diário do Nordeste
A Assembleia Legislativa cearense aprovou, ontem, a segunda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado do Ceará, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A primeira foi em dezembro do ano passado e está com efeitos suspensos por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda votação da emenda, 30 deputados votaram sim e nove contra a matéria. Há uma nova ameaça de questionamento judicial contra o fim do TCM.
A última etapa do processo de extinção da Corte de Contas será a promulgação da emenda, prevista para a próxima quinta-feira pela Mesa Diretora da Assembleia. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) assumirá toda a responsabilidade pelos processos que hoje são analisados no TCM, assim como receberá todos os seus servidores efetivos. Os conselheiros do TCM, sete no total, ficarão em disponibilidade, com todas as vantagens e garantias do cargo.


