Deputado Heitor Férrer, um dos que votaram contra a criação de novos municípios, por entender que a Assembleia não tinha competência para legislar sobre o tema, aplaudiu a decisão do T RE, destacada pelo Diário do Nordeste FOTO: JOSÉ LEOMAR |
A grande maioria dos deputados estaduais é a favor da criação de novos municípios no Estado do Ceará
A decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), na última quarta-feira, rejeitando o pedido de realização de plebiscitos para a criação de 30 novos municípios no Estado dividiu a opinião dos deputados estaduais cearenses. Para uns, o TRE acertou, pois alegam que os estados não têm competência para criar novos municípios, já para outros, o Ceará deve batalhar e garantir a emancipação dos 30 distritos.O deputado Heitor Férrer (PDT) foi o primeiro a subir à tribuna da Assembleia Legislativa e elogiar a posição do TRE. Para o parlamentar, a desembargadora Iracema do Vale, que entendeu ser inoportuna as consultas, utilizou de um argumento simples e claro: falta a Lei Complementar federal que regulamenta o dispositivo da Constituição que trata da criação de novos municípios.
O deputado votou contra a criação na Assembleia, em 2010, de uma Lei Complementar estadual regulamentando a emancipação de distritos, pois entende que não se pode enganar a sociedade vislumbrando a possibilidade de emancipar distritos quando a Lei Complementar federal ainda não foi votada. "Após a publicação da lei estadual entrei no Supremo Tribunal Federal para dar como inconstitucional a legislação estadual. Nós estávamos colocando a carroça adiante dos bois", declarou Heitor.
Miséria
O deputado diz ser contrário a criação de novas cidades, pois entende que ao transformar um distrito em novo Município é, na verdade, distribuir pobreza e miséria. Ele justifica sua afirmação destacando matéria publicada na última terça-feira, no Diário do Nordeste, informando que 85% das cidades cearenses não podem se manter. "Diante disto é fácil concluir que nós não podemos dar a esses distritos a condição de cidade porque não temos condição financeiro para nos bancar", concluiu.
O deputado Augustinho Moreira (PV), que também votou contrário à lei estadual aprovada na Assembleia, tratando da emancipação de distritos, parabenizou o discurso do colega e concordou com os apontamentos apresentados pelo pedetista.
Assim como Férrer, Augustinho Moreira aponta que mesmo o Ceará tendo uma lei que trata do assunto não pode legislar nesse caso, pois sem a Lei Complementar federal regulamentando a criação de novas cidades, a Assembleia nada pode fazer.
Para o deputado Fernando Hugo (PSDB), o TRE agiu conforme a Constituição Federal, porém defende que não se pode criticar a Assembleia por ter elaborado e aprovado uma lei que trata de emancipações. Ele, que votou favorável à Lei estadual, deixa claro que o Legislativo cearense agiu consciente, sabendo que a lei complementar federal ainda não existe.
Consciente
Todavia o tucano acredita que a Assembleia do Ceará não podia ficar de braços cruzados esperando uma ação do Congresso Nacional que há muito tempo já deveria ter tratado do assunto e até agora não o fez. "Não baixo a cabeça para meu voto. Votei consciente e a decisão do TRE seguiu o trilho da lei pura, sem vestir essa problemática imensa dos grandes distritos", alegou.
O deputado Welington Landim (PSB) seguiu o mesmo argumento de que a Assembleia não podia esperar que o Congresso Nacional decidisse, enfim, discutir a Lei Complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, entendendo que o Congresso está sendo omisso.
Ele reafirma que a Assembleia sabia da necessidade da lei, mas deixa claro que o Legislativo cearense não foi "irresponsável" ao aprovar a sua legislação tratando de emancipações, apenas fez seu dever de casa. Para Landim, é preciso observar a necessidade de muitos distritos que precisam se tornar municípios e se desenvolverem.
Mas para o deputado Idemar Citó (DEM), a Assembleia errou ao criar uma legislação sobre emancipação. "Não sou contra a emancipação, mas desde o Governo de Tasso Jereissati que se falava aqui, nesta Casa, que é necessário fazer a regulamentação da Lei Federal", pontuou.
Exagerada
O deputado Moésio Loiola (PSD) disse ter concordado com o posicionamento do TRE, mas por outro lado entende que a Assembleia não pode desistir de lutar para garantir a criação de novas cidades cearenses, apesar de achar exagerada uma lista de 30 distritos que pretendem se emancipar. Na sua análise, no momento, o Estado deva ter em torno de 15 localidades aptas a se tornarem municípios.
O líder do Governo na Assembleia, deputado Antônio Carlos (PT), disse achar legítimo que as pessoa lutem para garantir a emancipação dos distritos. Para ele, o principal debate é sobre as condições que cada localidade tem para se emancipar e se o distrito teria um crescimento econômico e social maior se passasse a ser um município.
O deputado Delegado Cavalcante (PDT) acredita que a melhor saída agora é recorrer da decisão do TRE, pois avalia não haver razões para que as emancipações não ocorram. "É lastimável porque vamos perder mais dois anos nessa briga".
A decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), na última quarta-feira, rejeitando o pedido de realização de plebiscitos para a criação de 30 novos municípios no Estado dividiu a opinião dos deputados estaduais cearenses. Para uns, o TRE acertou, pois alegam que os estados não têm competência para criar novos municípios, já para outros, o Ceará deve batalhar e garantir a emancipação dos 30 distritos.O deputado Heitor Férrer (PDT) foi o primeiro a subir à tribuna da Assembleia Legislativa e elogiar a posição do TRE. Para o parlamentar, a desembargadora Iracema do Vale, que entendeu ser inoportuna as consultas, utilizou de um argumento simples e claro: falta a Lei Complementar federal que regulamenta o dispositivo da Constituição que trata da criação de novos municípios.
O deputado votou contra a criação na Assembleia, em 2010, de uma Lei Complementar estadual regulamentando a emancipação de distritos, pois entende que não se pode enganar a sociedade vislumbrando a possibilidade de emancipar distritos quando a Lei Complementar federal ainda não foi votada. "Após a publicação da lei estadual entrei no Supremo Tribunal Federal para dar como inconstitucional a legislação estadual. Nós estávamos colocando a carroça adiante dos bois", declarou Heitor.
Miséria
O deputado diz ser contrário a criação de novas cidades, pois entende que ao transformar um distrito em novo Município é, na verdade, distribuir pobreza e miséria. Ele justifica sua afirmação destacando matéria publicada na última terça-feira, no Diário do Nordeste, informando que 85% das cidades cearenses não podem se manter. "Diante disto é fácil concluir que nós não podemos dar a esses distritos a condição de cidade porque não temos condição financeiro para nos bancar", concluiu.
O deputado Augustinho Moreira (PV), que também votou contrário à lei estadual aprovada na Assembleia, tratando da emancipação de distritos, parabenizou o discurso do colega e concordou com os apontamentos apresentados pelo pedetista.
Assim como Férrer, Augustinho Moreira aponta que mesmo o Ceará tendo uma lei que trata do assunto não pode legislar nesse caso, pois sem a Lei Complementar federal regulamentando a criação de novas cidades, a Assembleia nada pode fazer.
Para o deputado Fernando Hugo (PSDB), o TRE agiu conforme a Constituição Federal, porém defende que não se pode criticar a Assembleia por ter elaborado e aprovado uma lei que trata de emancipações. Ele, que votou favorável à Lei estadual, deixa claro que o Legislativo cearense agiu consciente, sabendo que a lei complementar federal ainda não existe.
Consciente
Todavia o tucano acredita que a Assembleia do Ceará não podia ficar de braços cruzados esperando uma ação do Congresso Nacional que há muito tempo já deveria ter tratado do assunto e até agora não o fez. "Não baixo a cabeça para meu voto. Votei consciente e a decisão do TRE seguiu o trilho da lei pura, sem vestir essa problemática imensa dos grandes distritos", alegou.
O deputado Welington Landim (PSB) seguiu o mesmo argumento de que a Assembleia não podia esperar que o Congresso Nacional decidisse, enfim, discutir a Lei Complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, entendendo que o Congresso está sendo omisso.
Ele reafirma que a Assembleia sabia da necessidade da lei, mas deixa claro que o Legislativo cearense não foi "irresponsável" ao aprovar a sua legislação tratando de emancipações, apenas fez seu dever de casa. Para Landim, é preciso observar a necessidade de muitos distritos que precisam se tornar municípios e se desenvolverem.
Mas para o deputado Idemar Citó (DEM), a Assembleia errou ao criar uma legislação sobre emancipação. "Não sou contra a emancipação, mas desde o Governo de Tasso Jereissati que se falava aqui, nesta Casa, que é necessário fazer a regulamentação da Lei Federal", pontuou.
Exagerada
O deputado Moésio Loiola (PSD) disse ter concordado com o posicionamento do TRE, mas por outro lado entende que a Assembleia não pode desistir de lutar para garantir a criação de novas cidades cearenses, apesar de achar exagerada uma lista de 30 distritos que pretendem se emancipar. Na sua análise, no momento, o Estado deva ter em torno de 15 localidades aptas a se tornarem municípios.
O líder do Governo na Assembleia, deputado Antônio Carlos (PT), disse achar legítimo que as pessoa lutem para garantir a emancipação dos distritos. Para ele, o principal debate é sobre as condições que cada localidade tem para se emancipar e se o distrito teria um crescimento econômico e social maior se passasse a ser um município.
O deputado Delegado Cavalcante (PDT) acredita que a melhor saída agora é recorrer da decisão do TRE, pois avalia não haver razões para que as emancipações não ocorram. "É lastimável porque vamos perder mais dois anos nessa briga".
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